(DOC. VP 210.7050.3784.0420)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Agravo regimental não provido.

1 - A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2 - Não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ante a multirreincidência do acusado. 3 - Agravo regimental não provido.

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