Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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301 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição. Crime de perigo abstrato. Testemunhos dos policiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A posse ilegal de arma e munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 16 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso proibido ou restrito. Arts. 18 e 19, da Lei 10.826/03. Internalização de mira telescópica. Sem autorização. Arma de fogo. Ausência. Perigo abstrato. Proteção à incolumidade pública. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte adotou o entendimento de que os delitos previstos entre os arts. 12 a 18, da Lei 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante a apreensão de acessório desacompanhada de arma de fogo, pois no Estatuto do Desarmamento a pretensão é proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, a segurança pública, entre outros bem jurídicos fundamentais. ... ()
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303 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inexigibilidade de exame pericial. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. « (AgRg no REsp 1.154.430/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2013) ). ... ()
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304 - STJ. Crime de trânsito. Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor a determinadas pessoas. Apontada ausência de justa causa para a persecução penal pela falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 310.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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305 - STJ. Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.
«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CTB, art. 306. Dosimetria. Reexame de provas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração jurídica de fato incontroverso. Perigo concreto. Ocorrência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Elemento não inerente ao tipo penal. Crime de perigo abstrato. Negativação. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada não reexaminou provas, mas tão-somente procedeu à valoração jurídica de fato incontroverso constante da sentença e do acórdão recorrido, os quais afirmaram que o Agravante, embriagado, dirigia em zigue-zague por avenida de grande movimento. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem dissentiram tão-somente acerca da possibilidade de utilização desse fato como circunstância judicial negativa do CP, art. 59. Portanto, a análise do recurso especial não encontrava obstáculo na Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Posse ilegal. Oito munições. Crime de perigo abstrato. Trancamento do exercício da ação penal. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, que visa impedir condutas que possam comprometer a segurança pública, sem referência, na lei, a um resultado naturalístico, é típica a posse ou o porte de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. 6 munições calibre.28 e 10 espoletas desacompanhadas de arma de fogo. Ausência de outras circunstâncias adicionais. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «Embora o crime de porte de armamentos e munições trata- se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). ... ()
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309 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Posse de arma inapta ao uso acompanhada de munições. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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310 - STJ. Reclamação. Resolução 12/2009. CTB, art. 310. Acórdão da turma recursal contrário à jurisprudência desta corte. Recurso especial representativo da controvérsia 1.485.830/MG. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Pedido procedente.
«1. A decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul no sentido de que o delito previsto no CTB, art. 310 exige a descrição de perigo de dano na conduta do acusado contraria a jurisprudência desta Corte firmada no Recurso Especial 1.485.830/MG, representativo da controvérsia. ... ()
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311 - STJ. Reclamação. Resolução 12/2009. CTB, art. 310. Acórdão da turma recursal contrário à jurisprudência desta corte. Recurso especial representativo da controvérsia 1.485.830/MG. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Pedido procedente.
«1. A decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul no sentido de que o delito previsto no CTB, art. 310 exige a descrição de perigo de dano na conduta do acusado contraria a jurisprudência desta Corte firmada no Recurso Especial 1.485.830/MG, representativo da controvérsia. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Porte de arma de uso permitido com numeração raspada (desmuniciada). Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado e indevido sucedâneo recursal. ... ()
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313 - STF. Habeas corpus. Penal. Delito de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Alegação de inconstitucionalidade do referido tipo penal por tratar-se de crime de perigo abstrato. Improcedência. Ordem denegada.
«I. A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. ... ()
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314 - STJ. Reclamação. Permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Acórdão de turma recursal que diverge da orientação firmada por esta corte no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. Procedência do pleito.
«1. No caso dos autos, ao classificar o delito previsto no CTB, art. 310, Código de Trânsito Brasileiro como de perigo concreto, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul discrepou da orientação pacificada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do Recurso Especial 1.485.830/MG, examinado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, assentou que o ilícito em questão é de perigo abstrato, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito formulado na inicial. ... ()
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315 - STJ. Reclamação. Permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Acórdão de turma recursal que diverge da orientação firmada por esta corte no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. Procedência do pleito.
«1. No caso dos autos, ao classificar o delito previsto no CTB, art. 310, Código de Trânsito Brasileiro como de perigo concreto, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul discrepou da orientação pacificada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do Recurso Especial 1.485.830/MG, examinado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, assentou que o ilícito em questão é de perigo abstrato, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito formulado na inicial. ... ()
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316 - STJ. Reclamação. Permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Acórdão de turma recursal que diverge da orientação firmada por esta corte no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. Procedência do pleito.
«1. No caso dos autos, ao classificar o delito previsto no CTB, art. 310, Código de Trânsito Brasileiro como de perigo concreto, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul discrepou da orientação pacificada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do Recurso Especial 1.485.830/MG, examinado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, assentou que o ilícito em questão é de perigo abstrato, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito formulado na inicial. ... ()
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317 - STJ. Reclamação. Permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Acórdão de turma recursal que diverge da orientação firmada por esta corte no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. Procedência do pleito.
«1. No caso dos autos, ao classificar o delito previsto no CTB, art. 310, Código de Trânsito Brasileiro como de perigo concreto, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul discrepou da orientação pacificada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do Recurso Especial 1.485.830/MG, examinado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, assentou que o ilícito em questão é de perigo abstrato, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito formulado na inicial. ... ()
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318 - STJ. Reclamação. Permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Crime de perigo abstrato. Acórdão de turma recursal que diverge da orientação firmada por esta corte no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. Procedência do pleito.
«1. No caso dos autos, ao classificar o delito previsto no CTB, art. 310, Código de Trânsito Brasileiro como de perigo concreto, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul discrepou da orientação pacificada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do Recurso Especial 1.485.830/MG, examinado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, assentou que o ilícito em questão é de perigo abstrato, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento do pleito formulado na inicial. ... ()
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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Permissão ou entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Apontada ausência de justa causa para a persecução penal. Falta de demonstração do perigo concreto na conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso. CTB, art. 310.
«1. O crime do CTB, art. 310 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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320 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido
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321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação no ato de interposição. Tempestividade. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Comprovada a suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso, impõe-se o conhecimento do agravo em recurso especial, porque tempestivo. ... ()
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322 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Recurso não provido.
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323 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Irrelevância da pequena quantidade, que é inerente à natureza do delito. Recurso não provido.
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324 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado (agrg no AResp1.027.337/MT, quinta turma, de minha relatoria, DJE de 27/03/2017, grifei).
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325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Pleito de absolvição por desconhecimento do objeto portado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É assente a jurisprudência/STJ no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante a aferição do potencial lesivo da arma ou da munição. ... ()
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326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois trata-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. (AgRg no AREsp 659.737/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Emendatio libelli. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
«I - A eg. Corte de origem não tratou do tema relativo à ausência de manifestação da defesa quando da emendatio libelli, razão pela qual esta matéria não pode ser objeto de recurso especial, já que carece do indispensável prequestionamento, a teor dos enunciados sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de combate integral. Súmula 182/STJ. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Está em consonância com entendimento desta Corte Superior a decisão que, quando ainda em vigor o CPC/1973, obsta o processamento do recurso especial com espeque na Súmula 83/STJ. ... ()
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329 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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330 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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331 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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332 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 16 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Crime de perigo abstrato. Descrição de condução anormal do veículo. Prescindibilidade. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Condução do veículo sobre a influência de álcool incontroversa nos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O delito capitulado CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. ... ()
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334 - TJSP. Embriaguez ao volante - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Revelia do réu em juízo - Prova suficiente - Autoria demonstrada - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Prestação pecuniária - Redução - Necessidade - Recurso provido.
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental improvido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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336 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedente. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Quantidade relevante de projéteis desacompanhada de arma de fogo (26 cartuchos de calibre .38). Tipicidade material da conduta. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. Uma única munição calibre 32 desacompanhada de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). ... ()
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339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de munições. Prescindibilidade de perícia. Crime de perigo abstrato. Cotejo entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e 16 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefacto. (HC 356.349/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... ()
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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado.
1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aa Lei 9.605/1998, art. 56. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «a conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é de perigo abstrato. Não é exigível, pois, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem produz, processa, embala, importa, exporta, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos (REsp 1.439.150/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe 16/10/2017). ... ()
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344 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente surpreendido por policiais saindo de mata portando uma espingarda calibre 32. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime de perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.
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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Imprestabilidade do artefato. Crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância. ... ()
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346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Perigo abstrato. Orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Delito de perigo abstrato. Lesividade concreta da conduta. Segurança pública e paz social. Acusado reincidente. Jurisprudência do STJ.
1 - «A jurisprudência deste STJ apontava que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (AgRg no HC 804.912/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Prisão preventiva. Relaxamento. Prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de munição de uso permitido. Tipicidade. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida. Irrelevância. Liminar tornada sem efeito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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