(DOC. VP 210.8140.9694.6117)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Apreensão e perícia. Irrelevância. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «tanto a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) quanto o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da mesma lei) são crimes de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado» (agrg no AResp1.027.337/MT, quinta turma, de minha relatoria, DJE de 27/03/2017, grifei).

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