(DOC. VP 210.8180.9765.5157)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. Uma única munição calibre 32 desacompanhada de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal» (HC 610.323/PR/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 2 - Na h

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