(DOC. VP 163.1332.3002.5700)

STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedente. 2. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote