(DOC. VP 144.4025.4003.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estatuto do desarmamento. Tráfico internacional de arma de fogo. Uso proibido ou restrito. Arts. 18 e 19, da Lei 10.826/03. Internalização de mira telescópica. Sem autorização. Arma de fogo. Ausência. Perigo abstrato. Proteção à incolumidade pública. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte adotou o entendimento de que os delitos previstos entre os arts. 12 a 18, da Lei 10.826/2003 são crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante a apreensão de acessório desacompanhada de arma de fogo, pois no Estatuto do Desarmamento a pretensão é proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, a segurança pública, entre outros bem jurídicos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido.»

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