(DOC. VP 230.4190.9359.7270)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Posse ilegal. Oito munições. Crime de perigo abstrato. Trancamento do exercício da ação penal. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, que visa impedir condutas que possam comprometer a segurança pública, sem referência, na lei, a um resultado naturalístico, é típica a posse ou o porte de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo. 2 - A denúncia imputa ao réu fatos que se amoldam a Lei 10.826/2003, art. 12. Ademais, em análise inicial, não é ínfima a apreensão de oito projéteis, de calibres e

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