Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição de uso permitido. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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352 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse ilegal de munição de uso restrito. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. 3. Recurso desprovido.
«1. Com base nos arts. 38, da Lei 8.038/90; 557, caput, do CPC/1973; e, 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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356 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. ... ()
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357 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de permitir a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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358 - TJSP. Apelação. Infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 31, caput, da Lei de Contravenções Penais. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pena fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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359 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo e ou munição, ante a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade de munição ou armas apreendidas. Súmula 568/STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Penal. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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361 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp 260.556/SC, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RÉU REINCIDENTE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame 1. Cleber Ferreira de Souza foi condenado a 6 meses de detenção, substituída por prestação de serviços comunitários, e 10 dias/multa, por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, com concentração de 1,1 g/L. 2. O réu recorre, alegando ausência de sinais de embriaguez e requerendo a fixação do regime prisional aberto. ... ()
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363 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Porte de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Alegação. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Crime de perigo abstrato.
«1. O agravante deve infirmar especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado - enunciado 168/STJ. ... ()
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365 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Efetiva oferta da droga a terceiro. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Condenação do réu com base na expressiva quantidade de entorpecentes e na quantia em dinheiro apreendidas em seu poder. Admissibilidade. Recurso do réu improvido.
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo. Agravo provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (AgRg no RHC 186.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de projéteis desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal estadual confirmou a sentença que afastara a condenação dos Agravados quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 por constatar a atipicidade material da conduta, decorrente da pequena quantidade de munição encontrada em poder deles - 1 (uma) munição calibre 9mm (nove milímetros) - , aliada à inexistência de apreensão de qualquer arma capaz de deflagrar os referidos projéteis. ... ()
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368 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 12 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Ordem denegada.
1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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370 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena e regime inicial fixados com critério. Proibição para dirigir veículo automotor bem dosada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Crime de perigo abstrato. Descrição de condução anormal do veículo. Prescindibilidade. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Condução do veículo sobre a influência de álcool incontroversa nos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O delito capitulado CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Atipicidade da conduta. Crimes de mera conduta. Perigo abstrato. Dissídio pretoriano. Não comprovação.
«1. No caso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos elencados nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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373 - TJRJ. Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O Lei 10.826/2003, art. 14 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança pública. Laudo pericial que atesta a potencialidade lesiva da arma de fogo, que poderia ser facilmente utilizada na prática de outros delitos, estando, pois, patente a ofensividade exigida. É, portanto, formal e materialmente típica a conduta de portar, ainda que desmuniciada, uma arma de fogo, não havendo afronta ao princípio da lesividade em tal previsão. Improcedência dos Embargos Infringentes opostos. 4. Precedentes da Corte.... ()
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374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 386, III, do CPP, e 16 da Lei 10.826/03. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o crime de porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição. Caracterização do crime. Demonstração da potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.
«I - O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o CPC/1973, art. 132, devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Perícia. Prescindibilidade. Tipicidade. Erro de tipo e de proibição. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.
«I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização dos delitos previstos nos arts. 14 da Lei 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar sem a devida autorização legal, sendo prescindível a realização de perícia (precedentes). ... ()
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377 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Embriaguez ao volante. Perigo abstrato. CTB, art. 306.
«1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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378 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Perícia que atesta a potencialidade lesiva da arma apreendida. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1 - Se todo o conjunto probatório é uníssono em comprovar a materialidade do crime e a autoria imputada ao acusado, inexistindo excludente do crime ou da pena, não há outra opção ao julgador senão a condenação do réu. ... ()
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379 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 10.826/2003, art. 14. Ocorrência. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Laudo atestando a inaptidão da arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. (AgRg no AREsp 179.022/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 05/04/2013) ... ()
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380 - TAMG. Porte de arma de fogo. Arma encontrada em residência sem porte ostensivo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Princípio da lesividade. Incolumidade pública. Ausência de risco. Absolvição. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Amplas considerações sobre o tema sobre o tema com citação de doutrina.
«Quando a arma de fogo é encontrada na residência do réu, sem porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal. Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no CF/88, art. 5º, XXXIX, e, no âmbito penal, qualquer tentativa de aplicação de um direito preventivo mostra-se insubmissa e desgarrada da Regra Excelsa, o que é vedado.... ()
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381 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de comprovação da materialidade e autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da autoria e materialidade do delito, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso não provido.
«1. O trancamento do processo em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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383 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Infração penal fundada em perigo abstrato. Necessidade do perigo ser concreto, vinculado à prática de um evento de risco constatado. Ausente tal descrição na denúncia. Dúvida, ademais, quanto à prova de dosagem alcoólica. Incabível a instauração de ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 77, III. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15 é crime de perigo abstrato que presume dano à segurança pública, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. ... ()
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385 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. writ não conhecido.
«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... ()
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386 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a «posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.
«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do CPP, art. 41, aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. ... ()
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388 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. writ não conhecido.
«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... ()
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389 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação. Condenado por infração ao Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 11.343/2006, art. 33. Posse de 2 (duas) munições de calibre 38. Alegada ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Ausência de justa causa para ação penal pela falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«1. É cediço que «o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 221.249/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26.9.13). ... ()
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391 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado.
1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração do tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não configurada. Prazo que deflui a partir da disponibilidade dos autos para análise. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Porte de munição desacompanhada de arma. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 14 arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Entendimento do tribunal de que a arma estava apta a ser disparada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«1 - Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. ... ()
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395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de reconhecimento da atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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398 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de permitir a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 619 CPP. Não verificada. Porte ilegal de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Fundamentação inidônea. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, motivo pelo qual não houve ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da atipicidade em razão de a arma se encontrar desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O cerne da controvérsia é saber se o delito de porte de arma de fogo é de perigo concreto ou abstrato. ... ()
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