(DOC. VP 133.9762.1005.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Atipicidade da conduta. Crimes de mera conduta. Perigo abstrato. Dissídio pretoriano. Não comprovação.

«1. No caso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos elencados nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. 3. Na hipótese, não obstante a ausência de potencialidade lesiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote