(DOC. VP 145.3760.0006.7500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 10.826/2003, art. 14. Ocorrência. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Laudo atestando a inaptidão da arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social». (AgRg no AREsp 179.022/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 05/04/2013) 2. Agravo regimental a

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