Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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401 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado.
1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração do tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público não configurada. Prazo que deflui a partir da disponibilidade dos autos para análise. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Porte de munição desacompanhada de arma. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. O prazo recursal do Ministério Público terá início com a intimação pessoal acompanhada da disponibilização dos autos para análise. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 14 arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Entendimento do tribunal de que a arma estava apta a ser disparada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«1 - Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de reconhecimento da atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ («Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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408 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de permitir a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 619 CPP. Não verificada. Porte ilegal de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Fundamentação inidônea. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, motivo pelo qual não houve ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da atipicidade em razão de a arma se encontrar desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O cerne da controvérsia é saber se o delito de porte de arma de fogo é de perigo concreto ou abstrato. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Quantidade relevante de projéteis desacompanhada de arma de fogo (15 de calibre.32). Atipicidade material. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que, embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela elevada quantidade de droga. Fundamento idôneo. Posse de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo improvido.
«1 - Afastada fundamentadamente a tese absolutória pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se estar completamente isolada e divorciada do conjunto probatório produzido nos autos, a revisão da conclusão do julgado demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, em 26/03/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é sentido de que o crime prevista Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... ()
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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada ausência de potencialidade lesiva. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. Embriagues ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. ... ()
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416 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. ... ()
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417 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA AÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - A
existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o réu praticou o delito narrado na inicial acusatória demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Por se tratar de delito de perigo abstrato, a configuração do crime previsto no CTB, art. 306, praticado após a vigência da Lei 12.760/12, independe da demonstração de exposição da incolumidade de outrem a dano potencial, bastando a prova da condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, o que pode ser constatado pela verificação da concentração de álcool por litro de sangue ou por sinais que indiquem a alteração, na forma disciplinada pelo Contran.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munições de uso restrito. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16 - no caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato, por se tratar de delito de perigo abstrato (precedentes). ... ()
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419 - TJSP. Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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420 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Aumento decorrente da ausência de prestação de socorro. Quadro fático. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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422 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse irregular de munições de uso permitido. Tese de atipicidade. Alegada ausência de lesividade. Não reconhecimento. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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423 - STJ. Direito penal. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... ()
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424 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CTB, art. 306, CTB. Embriaguez atestada por etilômetro. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INEXIGÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DE INABILITAÇÃO (CTB, art. 298, III) - INVIABILIDADE - CARÁTER OBJETIVO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO.
1.A Absolvição deve ser afastada, visto que comprovadas, nos termos do art. 306, §1º, II e §2º, do CTB, a autoria e materialidade do Delito de Embriaguez ao Volante, considerando as provas orais e documentais, as quais descrevem que o Apelante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebida alcoólica. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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427 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma. Crime de perigo abstrato. Artefato desmuniciado ou inapto a efetuar disparos. Tipicidade. Agravo regimental improvido.
«I. A Sexta Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.193.805/SP (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), firmou entendimento no sentido de que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de estar o artefato desmuniciado ou não ser apto a efetuar disparos, pois o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... ()
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428 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. Crime de perigo abstrato. Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao agravante, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos da Lei 8.176/1991, art. 1º, I.... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante, ainda, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada. Merece destaque que, na hipótese, a eficácia da arma de fogo foi atestada por laudo pericial. ... ()
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430 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Agravo não provido.
1 - Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. ... ()
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431 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III, e Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Delito de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Esta Sexta Turma, no julgamento do Recurso Especial 1.193.805/SP, de relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada bem como aferir sua eficácia, para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. ... ()
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432 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Reconhecida a potencialidade lesiva da arma de fogo no laudo pericial. Falta de perícia da munição. Atipicidade. Impossibilidade. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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433 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... ()
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435 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Eficácia da arma de fogo comprovada por perícia. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso não provido
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436 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tipificação do ato de ingressar em estabelecimento prisional com aparelho celular. 4. Crime de perigo abstrato. 5. Inconstitucionalidade. 6. Inocorrência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Substituição da sanção corporal por multa. Preceito secundário. Aplicação de multa cumulada com pena privativa de liberdade.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante, ainda, o fato de arma de fogo estar desmuniciada ou parcialmente ineficaz para efetuar disparos. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de munição. Tipificação. Lei 10.826/2003, art. 17. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva das munições. Súmula 283/STF. Não incidência. Agravo improvido.
«1. É desnecessária, para fins de tipificação da conduta no Lei 10.826/2003, art. 17, a realização de perícia nas munições apreendidas para a constatação de sua potencialidade lesiva, pois o comércio ilegal de munição é crime de perigo abstrato, cujo tipo se perfaz com a aquisição, aluguel, recebimento, transporte, condução, ocultação, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma inutilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal, visto que tais condutas já implicam violação ao bem jurídico tutelado pela norma. incolumidade pública. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso restrito e de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Reincidência. Relevância penal da conduta. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são crimes de perigo abstrato, que visam proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas - , a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Elementos probatórios. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente, destaco que a controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido, o que, ao contrário do pretendido pelo agravante, é admitido na via extraordinária. ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003. Princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato. Precedentes.
«1. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância, não havendo falar em ausência de lesividade, aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... ()
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442 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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443 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Precedentes. Perigo abstrato ou presumido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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445 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14. Tipo penal de perigo abstrato. Desnecessidade, para sua configuração, de efetiva ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública). Suficiência, para a caracterização do delito, da conduta de levar consigo arma de fogo apta a oferecer perigo à sociedade, ainda que desmuniciada. Recurso improvido.
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Porte de armas. Perigo abstrato. Laudo de eficiência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()
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447 - STJ. Rádio comunitária clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de aferição da potencialidade lesiva dos equipamentos de transmissão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime formal. Perigo abstrato. Apreensão. Arma. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, não sendo necessário, para sua consumação, que junto com a munição sejam apreendidas armas aptas para efetivar seus disparos. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo. Insurgência desprovida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insugnificância. Pequena quantidade munição desacompanhada de arma de fogo. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). ... ()
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