(DOC. VP 653.4196.7358.4436)

TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Eficácia da arma de fogo comprovada por perícia. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso não provido

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