(DOC. VP 138.6082.3007.2600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III, e Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Delito de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Sexta Turma, no julgamento do Recurso Especial 1.193.805/SP, de relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada bem como aferir sua eficácia, para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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