(DOC. VP 167.2392.0002.5700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CTB, art. 306, CTB. Embriaguez atestada por etilômetro. Crime de perigo abstrato. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Firmou-se no âmbito desta Corte o enten

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