(DOC. VP 202.6013.2005.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela elevada quantidade de droga. Fundamento idôneo. Posse de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo improvido.

«1 - Afastada fundamentadamente a tese absolutória pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se estar completamente isolada e divorciada do conjunto probatório produzido nos autos, a revisão da conclusão do julgado demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido é fundamento idôneo para agravar a pena-base, salvo quando configurado bis in idem em relação ao afastamento

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