(DOC. VP 195.2925.8002.2800)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime formal. Perigo abstrato. Apreensão. Arma. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, não sendo necessário, para sua consumação, que junto com a munição sejam apreendidas armas aptas para efetivar seus disparos. 2 - Situação concreta em que o Agravante possuía em depósito 43 (quarenta e três) munições calibre 22, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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