(DOC. VP 162.0774.6016.4200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput», e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. Nos termos do entendimento pacifi

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