Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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201 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.485.830/MG, nos termos do voto vencedor por mim proferido (DJe 28/5/2015), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que é de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... ()
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arguida atipicidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Sustentação oral. Ausência de previsão legal.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime da Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato de arma de fogo estar desmuniciada. ... ()
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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 310. Entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada. Demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.
«I - O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para o regular prosseguimento da ação penal, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 310. Entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada. Demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso improvido.
«I - O delito previsto no CTB, art. 310 é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para o regular prosseguimento da ação penal, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Manutenção da Súmula 231/STJ. Stj. Crime da Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retransmissão de sinal de tv aberta (Lei 9.472/1997, art. 183). Conduta típica. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. O delito do Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Projétil intacto. Perícia. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem e da realização de exame pericial na arma ou na munição. Precedentes. ... ()
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208 - TJSP. Licitação. Dispensa. Delito do Lei 8666/1993, art. 89. Contratação de empresa sem o necessário certame licitatório. Caracterização. Prejuízo para o erário público. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Pedido revisional julgado improcedente.
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209 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal arma de fogo e munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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211 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 308 (redação dada pela Lei 12.971/2014) . Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto na Lei 9.503/1997, art. 308, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp. 585.345, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). ... ()
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212 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Inexistência de provas da prática delitiva. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do agente em juízo. Crime de perigo abstrato. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que o agente confessou em juízo portar o armamento noticiado nos autos. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Alegação de atipicidade. Crime de perigo abstrato. Prisão preventiva. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, e se perfaz com a simples posse de munição, sem a devida autorização, sendo irrelevante a quantidade apreendida e o fato de a munição estar desacompanhada da arma de fogo apta para acioná-la. ... ()
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214 - TJSP. Munição de uso restrito. Posse ilegal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Responsabilização daquele que colabora, ainda que gratuitamente, com outrem. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Alegada afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. Porte ilegal de arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. ... ()
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216 - STJ. Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal inexistente.
«1 - Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. Lei 9.503/1997, art. 306. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO. TIPICIDADE DEMONSTRDA. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. A alegação de inépcia da denúncia fica prejudicada após a prolação da sentença penal condenatória. 2. Demonstrado, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares, que o acusado conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 3. O teste do bafômetro não é indispensável à comprovação do crime de embriaguez ao volante, sendo apenas um dos meios de prova previstos no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º. 4. O crime tipificado na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, de sorte que a potencialidade lesiva da conduta é presumida pelo legislador, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto.... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Dosimetria da pena. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes caracterizados.
«I - A jurisprudência deste eg. Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 - no caso, porte ilegal de munição ou acessório de uso proibido ou restrito - , é irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, por se tratar de delito de perigo abstrato ou de mera conduta. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Demonstração. Irrelevância. Laudo pericial. Nulidade. Questão inócua.
1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do tipo penal que esteja ou não municiado o artefato. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Consoante o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, sendo prescindível a demonstração concreta do prejuízo causado. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Armamento desmuniciado. Comprovação de sua potencialidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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222 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Bafômetro. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306 - Lei 9.503/1997) . Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante - , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo sem autorização legal. Conduta típica. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - O delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente, sendo, pois, típica a conduta, ainda que decorrente de retransmissão de sinal de TV a cabo. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Prova de perigo concreto à segurança pública. Prescindibilidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência em relação a ambas as alíneas autorizadoras. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no CTB, art. 306, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de uso permitido e restrito. Crimes de perigo abstrato. Pequena quantidade de projéteis desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 3 munições de calibre 32; 1 de calibre 22 (ambas de uso permitido); e 1 calibre 7.62 (de uso restrito) - , é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. -
Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas por parte do acusado, imperiosa a manutenção da sua condenação nas sanções da Lei 10.826/03, art. 12. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma para sua configuração. - Faz jus a honorários advocatícios a defensora dativa nomeada para apresentar razões recursais em favor do acusado e acompanhar o regular trâmite do feito.... ()
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227 - STJ. Crime contra a relação de consumo. Consumidor. Venda de mercadoria de origem animal. Aquisição de abatedouros clandestinos. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Precedente do STJ. Lei 8.137/80, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.
«O tipo do inc. IX do Lei 8.137/1980, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Recurso provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, quanto à condenação pelo crime contra as relações de consumo.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Não ocorrência. Delito de perigo abstrato. Potencialidade lesiva atestada por laudo pericial.
I - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito da Lei 10.826/2003, art. 12, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 650.615/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 10/6/2021). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é habitual, formal e de perigo abstrato, bastando para sua consumação que alguém desenvolva de forma clandestina as atividades de telecomunicações, sem necessidade de demonstrar o prejuízo concreto para o sistema de telecomunicações. ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Crimes de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Anulação do auto de infração que instruiu o inquérito. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa. Coação ilegal não configurada.
«1 - Os delitos pelos quais o agravante foi denunciado são de perigo abstrato, razão pela qual sua comprovação não depende da realização de perícia. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.
1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... ()
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235 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato.
«I - A Corte a quo entendeu pelo reconhecimento da atipicidade da conduta prevista na Lei 9.472/1997, art. 183, ao argumento de que ausente potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, bem como em razão de o agente já haver possuído autorização para explorar o serviço de radiotáxi, a qual expirou por razões alheias à segurança da coletividade. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, sendo prescindível a demonstração concreta do prejuízo causado. ... ()
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237 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Quantidade apreendida. Irrelevância. Precedentes. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser irrelevante, para a configuração do delito do Lei 10.826/2003, art. 12, inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente, constituindo crime de perigo abstrato, cujo escopo é proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de trânsito. CTB, art. 310. CTB. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo concreto de dano. Recurso desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de munição de uso permitido. Tipicidade. Ausência de lesividade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição apreendida e ausência da arma de fogo. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegada atipicidade de conduta. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Agravo não provido.
«1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, como bem ressaltado pela Terceira Seção, nos autos do AgRg nos EAREsp 260.556/SC, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica. ... ()
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241 - STJ. Exploração clandestina de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183). Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, que, por ser de perigo abstrato, não necessita da produção de qualquer resultado para a sua consumação. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de munição. Ausência de arma de fogo. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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243 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Multirreincidência. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em sentido contrário ao entendimento adotado na decisão agravada, considerando que o simples porte de arma (ou munição) de uso permitido ou com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por serem delitos de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Tese de que, para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário comprovar a periculosidade efetiva da conduta praticada pela ré. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração a tese de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 15 é de perigo abstrato, cuja configuração demanda comprovação quanto à periculosidade da conduta, isto é, da potencialidade lesiva aos bens tutelados pela lei penal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Tipicidade. Caracterização, na espécie. Entendimento do acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - De acordo com o entendimento atual do STJ, eventual porte de munições isoladas não descaracteriza o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, pois, tratando-se de delito de perigo abstrato e de mera conduta, para a sua configuração, basta o simples porte, sem autorização da autoridade competente, o que efetivamente ocorreu, in casu. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Recurso desprovido.
«1 - O entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. A conduta consistente na posse irregular de munição de uso permitido configura o delito do Lei 10.826/2003, art. 12, sendo irrelevante o fato de estar desacompanhada da respectiva arma de fogo, por se tratar crime de perigo abstrato. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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