(DOC. VP 241.2021.1232.0626)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Manutenção da Súmula 231/STJ. Stj. Crime da Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231/STJ e afirmando a prescindibilidade de exame pericial para configuração do delito da Lei 10.826/03, art. 14. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 3 - A questão também envolve a necessidade de exame pericia

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