(DOC. VP 201.6750.5006.0800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 308 (redação dada pela Lei 12.971/2014). Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto na Lei 9.503/1997, art. 308, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp. 585.345/PB/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). 2 - Todavia, a alteração promovida pela Lei 12.971/2014, que substituiu a expressão «dano potencial» por «situação de risco», teve como objetivo esclarecer que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote