Jurisprudência sobre
perigo abstrato
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651 - TJSP. Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo artesanal - Lei 10.826/03, art. 12 - Sentença condenatória - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Tipicidade da conduta por se tratar de crime de perigo abstrato - Critérios utilizados na dosimetria da pena inalterados - Correção, de ofício, do resultado das penas finais - Regime aberto mantido - Recurso desprovido
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652 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Insignificância. Apreensão de inexpressiva quantidade de entorpecente. Atipicidade material das condutas dos sentenciados. Reiteração delitiva. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação delitiva. Droga destinada ao consumo pessoal. Reexame de fatos e provas. Redutor do tráfico privilegiado. Inovação recursal. Recurso desprovido.
1 - Sobre o pleito de absolvição, por atipicidade material das condutas denunciadas, o STJ orienta que não se aplica o princípio da insignificância, baseado nos subprincípios da fragmentariedade, da intervenção mínima estatal e da tipicidade conglobante, ao crime de tráfico de drogas, sobretudo quando evidenciada a contumácia delitiva dos agentes. Terceira Seção. Precedentes. ... ()
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653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Materialidade e autoria. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Delito da Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Precedente. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Reu reincidente. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Se a instância ordinária, soberana na análise do contexto probatório existente nos autos, entende presentes a materialidade e a autoria atribuídas ao agravante, desconstituir esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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654 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de ebriez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Flagrante inquestionável. Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha presencial e de testemunhas Policiais. Confissão judicial, ademais. Provas seguras e firmes à condenação. Perigo abstrato evidente. Perigo concreto causado, ademais. Fato típico caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Substituição da corporal oportuna, com regime aberto em eventual necessidade de conversão. Apelo desprovido.
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655 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem demonstrada - Autoria - Confissão judicial corroborada pelos testemunhos dos guardas municipais responsáveis pela abordagem - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena - Confissão - Súmula 545/STJ - Incidência da atenuante - Pena acessória - Suspensão da habilitação que deve ser mantida e seguir os mesmos critérios da pena corporal - Prestação pecuniária substitutiva - Redução - Cabimento - Recurso provido em parte
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 6 munições .38. Ausência de armas. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.
1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Quantidade de munição apreendida, desacompanhada da arma. Irrelevância. Precedentes.
«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16 - no caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato ou mesmo a munição apreendida estar acompanhada da respectiva arma, por se tratar de delito de perigo abstrato. ... ()
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658 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Sentença que condenou o réu pelo delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido
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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Tipicidade da conduta praticada após 31/12/2009. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada e desmontada. Tipicidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato configurado. Agravo desprovido.
«1. O porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. ... ()
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661 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Quantum de pena. Adequação. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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662 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 10.826/03, art. 12, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA MATERIALMENTE A CONDUTA, POR AUSÊNCIA LESIVIDADE OU POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPERTINÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PENAL DA LESIVIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE A POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL OFENSIVO DOS ARTEFATOS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELANTE MANTINHA SOB SUA GUARDA UMA PISTOLA CALIBRE.38. UM CARREGADOR E MUNIÇÕES. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DE ARMA DA FOGO ARRECADADA E APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de 13 (treze) munições relativa a arma de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação. Inépcia formal da denúncia. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementadora, de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade afastada. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e 16 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a comprovação de prejuízo para a configuração do ilícito e incabível a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância decidiu de acordo com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do Lei 9.472/1997, art. 183, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferência em serviços regulares de rádio, televisão e até mesmo em navegação aérea. Para a consumação do delito, basta que alguém desenvolva atividades de telecomunicações, de forma clandestina, ainda que não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral (AgRg no AREsp 299.913/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 07/08/2013). Súmula 568/STJ. ... ()
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665 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 10 munições intactas de arma de calibre.38, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Jurisprudência desta corte. Modificação de diretriz. Precedentes. Absolvição. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que «[a] jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração (HC 1391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017). ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de tipicidade material. Potencial lesivo da arma. Crime de perigo abstrato. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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667 - TJMG. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Demonstração de que o condutor conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Inexistência de comprovação de situação fática geradora de perigo concreto para a segurança viária. Crime de perigo abstrato. Princípio da lesividade. Ausência de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Princípio do nullum crimen sine iniuria. Trancamento da ação penal. Necessidade
«- A descrição típica do CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) somente se amolda à Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), caso, além da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, houver demonstração precisa de que tal estado levou o condutor a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado na Lei 9.503/97, não sendo possível presumir a presença deste risco pela situação de embriaguez, em face da moderna análise que se impõe da tipicidade penal. ... ()
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668 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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669 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Provas seguras. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Irretroatividade. Não aplicação à Orientação Jurisprudencial. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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671 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Error in procedendo não caracterizado. Inexistência de omissão na sentença. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Atipicidade das condutas. Crimes de perigo abstrato. Desnecessidade de apreensão de arma de fogo. Agravo desprovido.
1 - Descabe falar em nulidade da sentença por não ter o julgador acolhido a tese defensiva, tendo, após o exame do contexto fático probatório produzido durante a persecução penal, formado sua convicção acerca da materialidade e autoria defensivas, nos moldes da denúncia. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caminhão equipado com rádio-comunicador. Veículo utilizado para o transporte de cigarros contrabandeados. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o princípio da insignificância não se aplica ao Lei 9.472/1997, art. 183, pois «o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação (AgRg no AREsp 1043239/SP, Rel. MinistroFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Transmissão clandestina de sinal de internet. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()
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674 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta evidenciada. Cinco munições apreendidas. Ausência de dispositivo de disparo. Embargos acolhidos.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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675 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO PREJUDICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRTIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTES.
-Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença aprecia e refuta a tese defensiva a contento. Aliás, uma decisão sucinta, porém completa, não padece do vício citra petita. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Insurgência não conhecida.
«1. A decisão ora impugnada negou seguimento ao agravo em recurso especial em razão da impossibilidade do conhecimento do apelo nobre, porquanto o acórdão recorrido posicionou-se em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples fato de portar ilegalmente munição de uso permitido, ainda que desacompanhada da respectiva arma, caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aferição do potencial lesivo do artefato. Prescindibilidade. Razões do recurso que não atacam o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte.
«I - O Agravante, nas razões do Agravo Regimental, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, assim enunciada: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada . ... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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679 - STF. Habeas corpus. Crime de posse de droga em recinto castrense. 2. Atipicidade da conduta. Não indicação da quantidade do princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC) no laudo toxicológico. Afirmação da natureza entorpecente da substância apreendida. 3. Laudos técnicos que atestam que a substância é potencialmente entorpecente. Dolo configurado. 4. Crime de perigo abstrato. Irrelevante atestar a capacidade da quantidade apreendida causar dependência. 5. Fato típico. 6. Ordem denegada.
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680 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Numeração suprimida. Absolvição diante da adoção do princípio da «irrelevância penal do fato ou redução da pena, diante da confissão. Impossibilidade. Fato típico e antijurídico. Crime de perigo abstrato. Evidente o risco à coletividade. Condenação bem lançada. Pena dosada com critério. Hipótese em que o réu é reincidente e foragido do sistema prisional. Condenação mantida. Recurso desprovido.
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681 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e negado provimento a este.
1 - Ante a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e ante a flagrante intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão impugnada, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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682 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição relativa a arma de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 56, caput. Delito de perigo abstrato. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Francisco José da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, à pena de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, pela aquisição, transporte e cativeiro de 143 espécimes da fauna silvestre (pássaros e macacos), sem a devida autorização ou licença da autoridade competente. A Defesa postula a absolvição do acusado, sob o argumento de atipicidade da conduta, com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Transporte ilegal de munições de uso permitido e restrito. Condenação. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Motivos e consequências. Questões inerentes ao tipo penal. Natureza e quantidade da droga. Acréscimo da pena-base justificado. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Delito caracterizado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato. Precedentes. (3) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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687 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Absolvição da Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. ... ()
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688 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguês ao volante. CTB. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida excepcional. Tipo misto alternativo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crime de perigo abstrato. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Ordem denegada.
«I. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. ... ()
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689 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Disparo por arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de exame de corpo delito. Materialidade e autoria comprovadas através da prova testemunhal. Depoimentos extrajudiciais. Confirmação em juízo. Prova suficiente à condenação. Apelo provido. Decisão unânime.
«I - A ausência de exame de corpo delito não desconfigura a prática do crime de perigo abstrato, a exemplo da hipótese do ilícito previsto no art.15, da Lei 10.823/06, quando existentes outros elementos de prova que são suficientes para embasar o decreto condenatório, como é o caso dos autos. Precedentes do S.T.J. ... ()
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690 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Consoante o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, o delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é formal, de perigo abstrato, e tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, sendo prescindível a demonstração concreta do prejuízo causado. (AgRg no RHC 31.217/PA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 06/12/2013). ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de telecomunicações. Retransmissão de sinal de internet via rádio. Serviço de valor adicionado. Classificação que não retira a natureza de serviço de telecomunicação. 2. Inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de prejuízo concreto. 4. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a transmissão clandestina de sinal de internet, via radiofrequência, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, caracteriza, em tese, o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Não há se falar em atipicidade do delito pela previsão de que se trata de serviço de valor adicionado, uma vez que referida característica não exclui sua natureza de efetivo serviço de telecomunicação. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Apreensão da munição em contexto de tráfico de drogas. Quantidade de estupefacientes que afasta a atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. ... ()
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693 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Trancamento. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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694 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008) . Crime de perigo abstrato. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese. Materialidade. Teste do bafômetro. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.
«1. O delito previsto no CTB, art. 306 inclui-se dentre aqueles considerados de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração prescinde-se da demonstração do efetivo risco causado pela conduta incriminada (Precedentes) ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material (CP, art. 69), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena pela atenuante da confissão abaixo do mínimo legal. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso proibido. Não apreensão de arma de fogo. Alegação de atipicidade da conduta. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Quantidade de munição. Circunstâncias do flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma de fogo, configura conduta típica. Ademais, o número de munições apreendidas (38 munições, 35 intactas) e as circunstâncias do delito não permitem a incidência do princípio da insignificância, cuja aplicação vem sendo admitida por esta Corte de forma excepcionalíssima. Precedentes. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. 3 cartuchos de munição. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade material. Improcedência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Circunstâncias da apreensão que não indicam flexibilização. Reprovabilidade exacerbada. Apreensão no contexto de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e durante diligência que apurava a prática de crime de tráfico de drogas. Precedentes desta corte.
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698 - STF. «habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo ou de munição (Lei 10.826/2003, art. 17). Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da constatação, por meio de exame pericial, da potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. Precedentes. Suposta ocorrência de flagrante preparado. Fundamento não apreciado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
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699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS - EXAME DO ETILÔMETRO ATESTANDO CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE ACIMA DA PERMITIDA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO DE RIGOR E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO - APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES - VICARIANTES E «SURSIS INCOGITÁVEIS, NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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700 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Provas seguras. Laudo pericial comprova a eficácia das munições apreendidas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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