(DOC. VP 184.3580.1004.9900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição relativa a arma de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Essa Corte possui entendimento reiterado no sentido de que (...) basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal, uma vez que a impossibilidade de uso imediato da munição, ainda que em pequena quantidade, não de

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