(DOC. VP 162.2661.1004.8300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. Insurgência não conhecida.

«1. A decisão ora impugnada negou seguimento ao agravo em recurso especial em razão da impossibilidade do conhecimento do apelo nobre, porquanto o acórdão recorrido posicionou-se em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples fato de portar ilegalmente munição de uso permitido, ainda que desacompanhada da respectiva arma, caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de crime de perigo abstrato, c

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