(DOC. VP 166.1320.9007.8100)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da ausência de lesividade. Inaplicabilidade. Potencialidade lesiva. Crime de perigo abstrato. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância, não havendo falar em ausência de lesividade, aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, nos quais o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. 3. Writ não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote