(DOC. VP 210.8080.4968.8574)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 6 munições .38. Ausência de armas. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 2 - Ainda que formalmente típica, a apreensão de 6 munições de calibre .38, desacompanhada de arma de fogo, não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado. 3 - Agravo regimental improvido.

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