(DOC. VP 210.8200.9290.0806)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e negado provimento a este.

1 - Ante a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e ante a flagrante intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão impugnada, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade, por ausência de laudo pericial que atestass

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