(DOC. VP 160.7361.3005.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Penal. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. O art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. No caso, o Tribunal de origem contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote