(DOC. VP 202.2211.0000.2500)

STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munição. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de lesividade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a «posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e incolumidade pública» (RHC 128.281/SP/STF, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - Situação concreta em que o agravante foi condenado pelo delito da Lei 10.826/2003, art. 12 - posse de 04 (qua

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