(DOC. VP 183.2015.7008.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, pois trata-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente.» (AgRg no AREsp 659.737/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provi

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