(DOC. VP 250.2280.1785.6941)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de perícia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de perícia nos cartuchos deflagrados para demonstrar sua compatibilidade com a arma apreendida. 2 - A impetração do habeas corpus visava à desclassificação da conduta para as previstas nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, e à aplicação do princípio da insignificância, c

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