(DOC. VP 172.4140.1002.2900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de munição. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inexigibilidade de exame pericial. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. « (AgRg no REsp 1.154.430/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 04/06/2013) ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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