(DOC. VP 250.1061.0352.3322)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em condenação por porte ilegal de munição, após sentença absolutória em primeira instância. 2 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público, condenando o paciente a um ano de detenção e pagamento de multa, com base na Lei 10.826/2003, art. 12. 3 - A defesa alegou que a conduta de portar apenas uma munição nã

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