(DOC. VP 173.9982.3003.6900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 16. Perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, sendo inaplicável as Súmulas 126 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que a posse de munição é delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a a sua utilização ou destinação. 3. Agravo regimental desprovi

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