(DOC. VP 155.7473.4008.0900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ.

«Segundo o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo suficiente, portanto, a prática dos núcleos do tipo - possuir- ou - manter sob guarda- , sem autorização legal, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição da potencialidade lesiva dos objetos em questão.

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