(DOC. VP 250.2280.1630.4360)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse irregular de munição. Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para restabelecer condenação pela prática do crime da Lei 10.826/2003, art. 12, caput. 2 - O agravante foi condenado por posse irregular de munição e tráfico de drogas, mas absolvido do crime de posse irregular de munição em embargos infringentes. O Ministério Público interpôs recurso especial, que foi inadmitido, mas posteriormente provido em agravo, restabelecendo a conden

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