(DOC. VP 160.5522.5001.4900)

TJMG. Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento

«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. - O delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é crime formal e de perigo abstrato, prescindindo, portanto, à sua configuração, a demonstração da ocorrência de dano ou perigo efetivo. - É possível a aplicação, ao condenado reincidente, de pena alternativa à sanção corporal, desde que a reincidência não se opere em virtude da prática da mesma espécie de crime

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