(DOC. VP 171.2360.8003.6700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Inexistência. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido não utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo para a sua conclusão. Assim, inviável o pedido de aplicação, ao recurso especial, dos óbices constantes das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o simples fato de possuir arma de fogo, mesmo que desacompanhada de munição, caracteriza o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse context

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