Lei 9.472, de 16/07/1997, art. 184

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Pacientes denunciados pela suposta prática dos fatos descritos na Lei 9.472/1997, art. 183, c/c e Lei 9.472/1997, art. 184, parágrafo único. Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 4.117/1962, art. 70. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Ausência de teratologia. Negativa de prestação jurisdicional. Processo arquivado sem julgamento do mérito. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Rádio comunitária clandestina. Art. 183 c.c Lei 9.472/1997, art. 184, parágrafo único, ambos. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Trancamento. Atipicidade formal. Ausência da elementar clandestinidade não evidenciada. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei geral de telecomunicações. Arts. 183 e 184, da Lei 9.472/97. Lei 4.117/1962, art. 70. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Habeas corpus. Impetração. Discussão sobre valor da multa imposta. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ Mandado de segurança. Inquérito Policial. Internet. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Distribuição clandestina de ponte de acesso de provedor de sinal de banda larga, com desbloqueio para a utilização pelo usuário final. Pleito de restituição de equipamentos eletrônicos apreendidos em poder de indiciado. Sentença denegatória da segurança. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação da propriedade dos bens apreendidos. Desnecessidade da expedição de mandado de busca e apreensão. Bens imprescindíveis para a produção de prova pericial. Prevenção de reiteração da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. CPP, arts. 6º, II e III e 118. Inteligência. Lei 9.472/1997, art. 183 e Lei 9.472/1997, art. 184. Mais detalhes