(DOC. VP 156.1821.7006.5200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica, no sentido de que em relação às formas do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, sua caracterização não depende de perícia acerca do potencial lesivo da arma apreendida, tratando-se de delito de mera conduta, de perigo abstrato, o qual se consuma com a mera posse

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