(DOC. VP 187.4842.4003.7000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Crime de perigo abstrato. Consumação com a emissão do ato administrativo pelo funcionário público. Agravo desprovido.

«1 - O Lei 9.605/1998, art. 67 prevê como crime - Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público- . 2 - Trata-se de crime formal de perigo abstrato, consumando-se com a simples emissão do ato administrativo, independente de vir ou não a ser executado o ato administrativo ou da sua concessão causar danos ambientais. 3 - No

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