(DOC. VP 183.2050.9006.3600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munição de uso restrito. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o

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