(DOC. VP 161.6730.5007.8500)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. De perigo abstrato o delito, irrelevante estar o instrumento sem munição, não exigido o oferecimento de perigo real a pessoas determinadas, uma vez que visa a lei a proteger a segurança coletiva, direito fundamental previsto expressamente no CF/88, art. 5º, «caput». Manutenção do decreto condenatório de rigor. Recurso defensório não provido.

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