(DOC. VP 195.0274.4012.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Disparo de arma de fogo em local habitado. Atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de perigo abstrato. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo e decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 15, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao

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