(DOC. VP 143.4722.2006.9300)

TJSP. Embriaguez ao volante. Caracterização. De perigo abstrato o delito ao tempo da prática, pelo advento da Lei 11705/00, prescindível a demonstração da potencialidade lesiva, comprovada a ebriedade por exame ou extrato de etilômetro. Autoria e materialidade comprovadas. Hipótese. Absolvição. Inadmissibilidade. Condução de veículo em condições que geraram perigo ao bem jurídico tutelado. Ocorrência. Recurso defensivo não provido neste aspecto.

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