(DOC. VP 408.9444.4148.9997)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado de forma livre, consciente e voluntária, guardava e mantinha sob sua guarda, arma de fogo com número de série suprimido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença de mérito, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o acusado à pena final de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída na forma do CP, art. 44, fixado o regime inicial aberto em caso de seu desc

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