(DOC. VP 163.9273.9019.7600)

TJSP. Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.

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