(DOC. VP 140.9045.7016.4400)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Não se prestando arma de fogo, conforme atestado em laudo pericial, à realização de disparos, ainda que se trate de crime formal de perigo abstrato seu porte sem autorização, patente que não vulnerado o bem tutelado pela norma. Absolvição do acusado de rigor. Recurso do Ministério Público não acolhido.

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