(DOC. VP 627.1435.9896.1308)

TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso provido

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