(DOC. VP 184.3781.4006.6700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é d

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