(DOC. VP 188.7030.3008.5700)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03. art. 12 atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flexibilização no caso concreto. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O caso em exame não comporta qualquer flexibilização, tendo em vista que, emb

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